Res. Sec. Faz. - MG 3.260/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.260 de 26.06.2002

DOE-MG: 27.06.2002

Dispõe sobre modelos de formulários disponibilizados na internet pela Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 6º da Resolução nº 3.339 de 09.04.2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 223 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e considerando:

a necessidade de simplificação, racionalização e atualização dos formulários utilizados pelas repartições fazendárias, contribuintes, contabilistas, empresas contábeis ou estabelecimentos gráficos,

que a utilização da internet trará a esses usuários maior agilidade e eficiência, bem como diminuição de custos,

RESOLVE:

Art. 1º - Os formulários abaixo relacionados terão seus modelos conforme disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) no seu endereço eletrônico na internet (www.sef.mg.gov.br):

I - Requerimento de Nota Fiscal de Produtor, modelo 06.04.17;

II - Requerimento de Nota Fiscal Avulsa, modelo 06.04.41;

III - Solicitação de Cancelamento de Documentos Fiscais, modelo 06.01.43;

IV - Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal - Termo de Compromisso, modelo 06.04.09;

V - Controle de Via Cega, modelo 06.04.35;

VI - Solicitação de Inabilitação ou Reabilitação de Gráfica, modelo 06.04.36.

§§ 1º - O documento fiscal de que trata o inciso I será utilizado para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4.

§§ 2º - O documento fiscal de que trata o inciso II será utilizado para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa.

§§ 3º - O documento fiscal de que trata o inciso III será utilizado para:

1) cancelamento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);

2) alteração do cancelamento de AIDF;

3) exclusão do cancelamento de AIDF;

4) cancelamento de documentos fiscais, exceto na hipótese em que o documento ( continua ... )

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