Res. Sec. Faz. - MG 3.260/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.260 de 26.06.2002
DOE-MG: 27.06.2002
Dispõe sobre modelos de formulários disponibilizados na internet pela Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 6º da Resolução nº 3.339 de 09.04.2003.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 223 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e considerando:
a necessidade de simplificação, racionalização e atualização dos formulários utilizados pelas repartições fazendárias, contribuintes, contabilistas, empresas contábeis ou estabelecimentos gráficos,
que a utilização da internet trará a esses usuários maior agilidade e eficiência, bem como diminuição de custos,
RESOLVE:
Art. 1º - Os formulários abaixo relacionados terão seus modelos conforme disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) no seu endereço eletrônico na internet (www.sef.mg.gov.br):
I - Requerimento de Nota Fiscal de Produtor, modelo 06.04.17;
II - Requerimento de Nota Fiscal Avulsa, modelo 06.04.41;
III - Solicitação de Cancelamento de Documentos Fiscais, modelo 06.01.43;
IV - Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal - Termo de Compromisso, modelo 06.04.09;
V - Controle de Via Cega, modelo 06.04.35;
VI - Solicitação de Inabilitação ou Reabilitação de Gráfica, modelo 06.04.36.
§§ 1º - O documento fiscal de que trata o inciso I será utilizado para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4.
§§ 2º - O documento fiscal de que trata o inciso II será utilizado para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa.
§§ 3º - O documento fiscal de que trata o inciso III será utilizado para:
1) cancelamento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);
2) alteração do cancelamento de AIDF;
3) exclusão do cancelamento de AIDF;
4) cancelamento de documentos fiscais, exceto na hipótese em que o documento ( continua ... )
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