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Res. Sec. Faz. - MG 3.259/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.259 de 26.06.2002

DOE-MG: 27.06.2002

Trata dos procedimentos aplicáveis à utilização do carimbo fiscal padronizado de controle de trânsito de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XXI do artigo 131 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996; e considerando a necessidade de aprimoramento da utilização do Carimbo Fiscal de Trânsito como instrumento de controle da circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal,

RESOLVE:

Art. 1º - A utilização do carimbo fiscal padronizado de controle de trânsito de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (Carimbo Fiscal de Trânsito), instituído pelo artigo 131, inciso XXI, do Regulamento do ICMS (RICMS), obedecerá ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º - O Carimbo Fiscal de Trânsito será produzido pela Secretaria de Estado da Fazenda, terá formato retangular com a dimensão de 37 mm x 76 mm, na forma do modelo anexo, e conterá mecanismo para indicação das seguintes informações:

I - datador, contendo 12 (doze) dígitos;

II - número identificador do carimbo, composto pelos 5 (cinco) primeiros algarismos;

Parágrafo único - A Superintendência da Receita Estadual (SRE) poderá, em situações específicas e em caráter temporário, determinar a utilização de carimbo com características diferentes das estabelecidas neste artigo.

Art. 3º - O Carimbo Fiscal de Trânsito será utilizado por servidor ocupante dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) e Agente Fiscal de Tributos Estaduais (AFTE), no exercício regular de suas funções, para aposição nos documentos fiscais.

Parágrafo único - É vedada a utilização do Carimbo Fiscal de Trânsito em documento não previsto na legislação tributária.

Art. 4º - ( continua ... )

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