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Port. Ger. Rec. Est. - MA 553/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 553 de 07.06.2002

DOE-MA: 07.06.2002

Aprova o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, com código de barras, padrão FEBRABANº


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, com código de barras, padrão FEBRABAN, conforme modelo constante no Anexo Único desta Portaria, o qual deverá ser emitido em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - agente arrecadador;

II - 2ª via - contribuinte.

Art. 2º O DARE capturado no guichê do banco deverá receber a autenticação na primeira e segunda vias.

Art. 3º Na hipótese de DARE capturado no auto atendimento, tipo cash dispenser e home/Office banking ou internet, o agente arrecadador, por meio dos caixas eletrônicos, emitirá recibo contendo, no mínimo:

a) Identificação do agente arrecadador;

b) Data e hora do processamento;

c) Identificação do tipo de atendimento;

d) A expressão "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DARE";

e) Nome do titular da conta;

f) Agência e conta corrente do titular;

g) Linha digitável;

h) Data do pagamento;

i) Valor pago;

j) Número Seqüencial Único - NSU;

k) Autenticação;

l) A expressão "ANEXAR ESTE COMPROVANTE AO DARE CORRESPON-DENTE".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de junho de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, EM SÃO LUÍS 07 DE JUNHO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0553 - GABIN, DE 07 / 06 / 2002

( continua ... )

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