x
x
x
Port. Ger. Rec. Est. - MA 552/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 552 de 07.06.2002

DOE-MA: 07.06.2002

Reedita, com alterações, a Portaria Nº 229-GABIN, de 15 de maio de 2001, que dispõe sobre a análise destinada à verificação das condições da empresa, para a inscrição no CAD-ICMS.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a análise destinada à verificação das condições da empresa, para a inscrição no CAD-ICMS, seja realizada segundo as determinações contidas nesta Portaria.

Art. 2º Compete ao Gestor da Agência de Atendimento da GERE receber o pedido ou ao servidor por este designado em Ordem de Serviço, a homologação do resultado da análise do processo, destinada à verificação das condições do pedido de inscrição no CAD-ICMS.

Parágrafo Único - A homologação aludida no caput será efetivada, na própria Agência , mediante aposição de carimbo e assinatura do Gestor desta, ou do servidor por este designado em Ordem de Serviço, na Ficha Cadastral - FC, no campo destinado à vistoria fiscal, após a conferência e aprovação da documentação relativa ao pedido.

Art. 3º O Gestor da Agência ou o servidor por este designado, realizarão junto ao SIAT, as consultas que julgarem necessárias para o reconhecimento da idoneidade do pedido.

Art. 4º Procedida a homologação de que trata o art 2º, e inseridas as informações da empresa no SIAT, pela agência, a empresa considerar-se-á inscrita no CAD-ICMS.

Art. 5º Na hipótese de regularidade do pedido, a homologação do resultado da análise dos documentos deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de formalização do processo para inscrição no CAD-ICMS.

Art. 6º No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação do pedido, a Área de Fiscalização Preventiva do COTAF ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?