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Dec. Gov. BA 8.276/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.276 de 26.06.2002

DOE-BA: 27.06.2002

Procede à Alteração nº 34 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o parágrafo único do art. 17:

"Parágrafo único - A partir de 01 de setembro de 2002, a aplicação do beneficio previsto no inciso VII fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS (Conv. ICMS 140/01).";

II - o inciso II do § 2º do art. 61:

"II - veículos automotores novos (automóveis de passageiros, jipes, ambulâncias, camionetas, furgões, "pick-ups" e outros veículos) a que se refere o item 18 do inciso II do art. 353, em consonância com o Convênio ICMS 132/92 e suas alterações posteriores;";

III - o inciso III do art. 72:

"III - o destinatário dos veículos de que trata o § 3º do art. 76 reduzirá a base de cálculo de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estipulado no supramencionado parágrafo (Conv. ICMS 28/99)."

IV - o inciso II do § 3º do art. 76:

"II - nas aquisições de veículos para revenda, o presente benefício fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela adoção do regime de substituição ou antecipação tributária, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à base de cálculo do ICMS;";

V - o inciso XIII do art. 97:

"XIII - nas aquisições ou entradas de mercadorias e serviços vinculadas às operações sujeitas à dispensa do pagamento do imposto de que cuidam os §§ 1º e 3º do art. 446, exceto em se tratando dos insumos agropecuários previstos no art. 20.";

VI - o inciso VIII do art. ( continua ... )

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