Res. CMN/BACEN 2.969/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.969 de 25.06.2002
D.O.U.: 26.06.2002
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Inclusão de inciso ao § 1º, do art. 9º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 25 de junho de 2002, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, resolveu:
Art. 1º Acrescentar inciso VIII ao Parágrafo 1º, do art. 9º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a seguinte redação:
"VIII) operações envolvendo instituições financeiras públicas federais e empresas estatais do setor elétrico, exclusivamente para atender pagamento de dívidas e outras despesas de capital."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BENY PARNES
Presidente do Banco ( continua ... )
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