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Res. CMN/BACEN 2.969/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.969 de 25.06.2002

D.O.U.: 26.06.2002

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Inclusão de inciso ao § 1º, do art. 9º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 25 de junho de 2002, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, resolveu:

Art. 1º Acrescentar inciso VIII ao Parágrafo 1º, do art. 9º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a seguinte redação:

"VIII) operações envolvendo instituições financeiras públicas federais e empresas estatais do setor elétrico, exclusivamente para atender pagamento de dívidas e outras despesas de capital."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENY PARNES

Presidente do Banco ( continua ... )

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