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MP 44/02 - MP - Medida Provisória nº 44 de 25.06.2002

D.O.U.: 26.06.2002

Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam incluídos nos Grupos Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Outras Atividades de Nível Auxiliar do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, as Categorias Funcionais do Quadro de Pessoal da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, na forma dos Anexos I, II e III a esta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2002, 181º da independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO CÓDIGO QUANTITATIVO (ATIVOS)
Administrador 9023 1
Advogado 67003 1
Agente de Economia Doméstica ( continua ... )

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