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MP 42/02 - MP - Medida Provisória nº 42 de 25.06.2002

D.O.U.: 26.06.2002

Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica estruturada a Carreira de Inteligência, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, composta dos cargos de nível superior e intermediário que integram o Grupo Informações relacionados no Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º Os cargos a que se refere o art. 1º estão agrupados em classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo II desta Medida Provisória.

§ 1º Serão enquadrados na Carreira de Inteligência, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo II desta Medida Provisória, os servidores referidos no art. 1º cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1998 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público, vedada a mudança de nível.

§ 2º O posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento da passagem para a inatividade.

Art. 3º O ingresso na Carreira de Inteligência far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior ou médio, ou equivalente, concluído, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

§ 1º O concurso público referido no caput poderá ser realizado por área de especialização, organizado em duas etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame:

I - a primeira etapa constituir-se-á de três fases, eliminatórias e classificatórias, que incluem provas, investigação para credenciamento para concessão de credencial de segurança e avaliação ( continua ... )

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