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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.452/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.452 de 19.06.2002

DOE-RJ: 21.06.2002

(Altera o artigo 2º da Resolução SEF nº 6.397/2002, que retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 para as marcas/modelos 2001 que especifica e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 3.335, de 29 de dezembro de 1999 e Lei nº 3.518, de 27 de dezembro de 2000, e

CONSIDERANDO: que, por problemas de processamento, diversas Guias para Regularização de Débitos - GRD não foram disponibilizadas para o pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no prazo fixado pela Resolução SEF nº 6.397, de 15.02.2002,

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 2º da Resolução SEF nº 6.397, de 15 de fevereiro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O complemento do imposto, resultante da imputação dos valores referidos no artigo 1º desta Resolução, será exigido do contribuinte da seguinte forma:

I - na hipótese de ter havido o pagamento em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) do montante consignado no Anexo à Resolução SEF nº 6.368/2001, em uma única parcela a vencer em 17.07.2002, mantido o direito ao desconto;

II - nos demais casos, após o pagamento da última cota, em uma única parcela até o dia 17.07.2002.

Parágrafo único - Na hipótese do não recolhimento do complemento previsto neste artigo, até o dia 17.07.2002, serão cobrados os acréscimos estabelecidos na legislação."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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