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Port. DRF/ITAJAÍ - SC 67/02 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 67 de 19.06.2002

D.O.U.: 24.06.2002

Altera dispositivos da Portaria DRF/ITJ nº 158, de 27 de dezembro de 2001, publicada no DOU-E de 8 de janeiro de 2002, Seção 1, Páginas 36 a 37.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, no art. 55, §§ 1º e 2º, e no art. 56, inciso III e parágrafos, todos da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, na Notícia SISCOMEX nº 121, de 6 de setembro de 1994, em combinação com o art. 71 da mencionada Instrução Normativa e na Instrução Normativa SRF 156, de 10 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 6º, 7º, 13, 14 e 15 da Portaria DRF/ITJ nº 158, de 27 de dezembro de 2001, publicada no DOU-E de 8 de janeiro de 2002, Seção 1, Páginas 36 a 37, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A própria Declaração para Despacho de Exportação - DDE servirá como elemento para retificação do Pedido de Embarque, somente para casos de redução de quantidade anteriormente autorizada, e desde que respeitados os limites mínimos previstos no § 3º do artigo 2º desta Portaria.
Parágrafo único...

"Art. 7º O Pedido, instruído de acordo com o art. 4º, deverá ser apresentado em 3 (três) vias, que terão as seguintes destinações:

"Art. 13. O exportador que descumprir o prazo previsto no art. 11 fica impedido de utilizar o procedimento especial de que trata esta Portaria, sujeitando-se à apresentação da declaração para despacho aduaneiro previamente ao embarque, enquanto não ocorrer a regularização do despacho aduaneiro.
§ 1º Constatada a falta de qualquer documento necessário ao despacho, no momento de sua entrega à Receita Federal, estes serão devolvidos ao exportador para complementação, não caracterizando o cumprimento do ( continua ... )

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