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Dec. Gov. SP 41.557/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 41.557 de 21.01.1997

DOE-SP: 22.01.1997

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e aprova Convênio


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICMS-83/96, 87/96, 88/96, 94/96, 100/96, 101/96, 102/96, 103/96, 106/96, 107/96, 109/96, 110/96, 113/96, 115/96, 116/96, 117/96, 119/96 e 120/96, os Ajustes SINIEF-6/96 e 7/96 e o Protocolo ICMS-29/96, todos celebrados em Belém - PA, em 13 de dezembro de 1996, aprovados ou ratificados pelos Decretos nº 41.521, de 27 de dezembro de 1996, nº 41.543, de 6 de janeiro de 1997, e por este decreto,

Decreta:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto Nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o inciso VI do artigo 7º:

"VI - a saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior;";

II - os § § 1º, 2º e 3º do artigo 7º:

"§ 1º - O disposto no inciso VI, observadas, no que couber, as disposições do Capítulo V do Título II do Livro II, aplica-se, também:

1 - à saída de mercadorias, com o fim específico de exportação, com destino a (Lei Complementar federal 87/96, artigo 3º, parágrafo único):

a) empresa comercial exportadora, inclusive "tradings";

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

c) outro estabelecimento da mesma empresa;

2 - à saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, desde que cumulativamente (Convênios ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, ( continua ... )

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