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Dec. Gov. SP 33.588/91 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 33.588 de 02.08.1991

DOE-SP: 03.08.1991

Aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços


LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, XIII, e § 4º, 46 e 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e os Convênios ICMS-18/91 a 20/91, 22/91, 24/91, 25/91, 27/91 e 28/91, celebrados em Brasília, DF, em 25 de junho de 1991, ratificados pelo Decreto nº 33.495, de 8 de julho de 1991,

Decreta:

Art. 1º - Ficam aprovados os Protocolos ICMS-14/91 e ICMS-16/91, celebrados em Brasília, DF, o primeiro em 25 de junho de 1991, e o segundo, em 8 de julho de 1991, publicados no Diário Oficial da União de 2 a 10 de julho de 1991, respectivamente, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o artigo 278:

"Artigo 278 - Na saída de veículos novos classificados no código 8701.20.9900 e nas posições 8702 a 8706, exceto o código 8704.10.0000, e 8709 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente na subseqüente saída, ou, se for o caso, na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, art 8º, XIII, e § 4º, e Convênio ICMS-107/89, cláusula primeira, com a alteração dos Convênios ICMS-8/90 e ICMS-18/91, e cláusulas segunda e décima quinta):

I - a estabelecimento do fabricante ou do importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo ( continua ... )

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