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IN SRF 42/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 02.05.2001

D.O.U.: 03.05.2001

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 21 da Instrução Normativa nº 173 de 11.07.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais nº 21, de 18 de março de 1999, e nº 31 de 14 de dezembro de 2000, no art. 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, nos arts. 44 a 46 e 49 da Medida Provisória nº 2.113-30, de 26 de abril de 2001, no Decreto nº 3.755, de 16 de março de 2001, e na Portaria MF nº 134, de 11 de junho de 1999, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a cobrança e o recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Conceito

Art. 2º Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.

Fato Gerador

Art. 3º Constitui fato gerador da CPMF:

I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em conta de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo ( continua ... )

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