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Dec. Gov. RO 9.963/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.963 de 29.05.2002

DOE-RO: 29.05.2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, em anexo.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2002, 114º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

JOSÉ DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Coordenador Geral da Receita Estadual

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, APROVADO PELO DECRETO Nº 9963, DE 29 DE MAIO DE 2002

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 1º O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

Parágrafo único. O imposto é vinculado ao veículo.

Seção II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 2º Ocorre o fato gerador do IPVA:

I - na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;

II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de "trading", por consumidor final;

III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

IV - na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência;

V - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.

Parágrafo único. Relativamente aos veículos que ingressarem na frota, transferidos de outros Estados da federação, o imposto será devido ao Estado de Rondônia, somente a partir do exercício seguinte ao do seu ingresso. ( continua ... )

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