Port. Sec. Faz. - AC 15/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 15 de 08.01.2002

DOE-AC: 08.01.2002

(Aprovar a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais definidas no Regimento interno e amparado nas disposições versadas no art. 12, I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada dos produtos que especifica nos Anexo I, II e III desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 08 de janeiro de 2002.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

PAUTA DE PREÇOS DE PRODUTOS DE LATICÍNIOS

ITEM PRODUTOS/MARCAS UNID. PREÇO/ ENTRADA 01 LATICÍNIOS 01.1- Manteiga 01.2- Queijo Mussarela 01.3- Queijo Mussarela Lanche 01.4- Queijo Prato 01.5- Queijo Prato Lanche 01.6- Queijo Provolone 01.7- Queijo Ricota 01.8 - Queijo Minas Frescal 01.9 - Queijo Minas Padrão 01.10- Queijo Minas Padrão - Campo Lindo 01.11- Requeijão Cremoso 01.12- Leite em caixa Kg Kg Kg Kg Kg Kg Kg Kg Kg Kg Kg Lt ( continua ... )

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