Port. Sec. Faz. - AC 15/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 15 de 08.01.2002
DOE-AC: 08.01.2002
(Aprovar a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS)O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais definidas no Regimento interno e amparado nas disposições versadas no art. 12, I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada dos produtos que especifica nos Anexo I, II e III desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 08 de janeiro de 2002.
Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda ANEXO I PAUTA DE PREÇOS DE PRODUTOS DE LATICÍNIOS
ITEM PRODUTOS/MARCAS UNID. PREÇO/ ENTRADA
01 LATICÍNIOS 01.1- Manteiga
01.2- Queijo Mussarela
01.3- Queijo Mussarela Lanche
01.4- Queijo Prato
01.5- Queijo Prato Lanche
01.6- Queijo Provolone
01.7- Queijo Ricota
01.8 - Queijo Minas Frescal
01.9 - Queijo Minas Padrão
01.10- Queijo Minas Padrão - Campo Lindo
01.11- Requeijão Cremoso
01.12- Leite em caixa
Kg
Kg
Kg
Kg
Kg
Kg
Kg
Kg
Kg
Kg
Kg
Lt
( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()