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Dec. Gov. AC 4.840/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.840 de 18.02.2002

DOE-AC: 18.02.2002

"Ratifica e incorpora à legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

NO USO, das suas atribuições legais que lhe são conferidas, e, em conformidade com o disposto no art.78, inciso VI da Constituição do Estado do Acre,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, na 54ª reunião extraordinária realizada em Brasília DF, no dia 11 de janeiro de 2002.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à Legislação Tributaria do Estado do Acre os Convênios ICMS de números 01 a 06 de 2002.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autoriza a baixar normas necessárias à fiel execução doa atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência retroagindo a 15 de janeiro de 2002, data da publicação dos respectivos Convênios do Diário Oficial da União.

Rio Branco - Ac 18 de fevereiro de 2002, 114º de República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41 do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do ( continua ... )

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