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Instr. CVM 370/02 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 370 de 18.06.2002

D.O.U.: 21.06.2002

Altera os arts. 25 e 26 da Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, acrescenta o § 1º e renumera o parágrafo único do art. 20 da Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988, e altera o art. 6º da Instrução CVM nº 286, de 31 de julho de 1998.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que, em reunião realizada nesta data, com fundamento no disposto no artigo 4º, inciso VI, artigo 8º, inciso I, artigo 18, inciso II, alínea "a", artigo 19, §§ 1º, 2º e 5º, artigo 20 e artigo 21, § 6º, inciso I, todos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 17, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 25 e 26 da Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. O líder deverá dar ampla divulgação ao lançamento através de anúncio de início da distribuição, conforme anexo II, em jornal de grande circulação da localidade onde a companhia emissora efetua as publicações ordenadas pela lei das sociedades por ações." (NR)

"Art. 26. (...)

(...)

II - publicação do anúncio de início de distribuição (art. 25);

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 20 da Instrução CVM nº 88, de 03 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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