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Port. CAT 50/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 20.06.2002

DOE-SP: 21.06.2002

Altera o anexo único da Portaria CAT-50, de 28-6-2001, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 27 da Portaria nº 63 de 15.08.2002.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a inclusão de novo agente arrecadador na sistemática de recolhimento do ICMS devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na Portaria CAT-50, de 28-6-2001, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - o anexo único da Portaria CAT-50, de 28 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

BANCOS AUTORIZADOS A ACOLHER GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DEVIDO a TÍTULO DE IMPORTAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS

1. GARE-ICMS

CÓDIGO DE RECEITA 120-0:

Código do Banco Nome do Banco

001 Banco do Brasil S/A

033 Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa

151 Banco Nossa Caixa S/A

237 Banco Bradesco S/A

341 Banco Itaú S/A

356 Banco ABN AMRO Real S/A.

2. GNRE

CÓDIGO DE RECEITA 10005-6:

Código do Banco Nome do Banco

001 Banco do Brasil ( continua ... )

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