Res. SERC - MS 1.592/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.592 de 14.06.2002

DOE-MS: 17.06.2002

Dispõe sobre a substituição do modelo de "Solicitação de Crédito Fiscal" de que trata a Resolução SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O modelo da "Solicitação de Crédito Fiscal" constante no Anexo II à Resolução SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002, fica substituído pelo modelo constante no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de junho de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SERC Nº 1.592, DE 14 DE JUNHO DE 2002.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DATA DE EMISSÃO 99/ 99/ 9999SOCRED nº 999999 / 9999 - 9999 DESTINATÁRIO DOS BENS OU MERCADORIAS Razão Social/ Denominação ( continua ... )

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