IN SRE - GO 166/02 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 166 de 18.06.2002

DOE-GO: 18.06.2002

Altera a Instrução Normativa nº 107/00 - SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica e inclui novo grupo.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º Os grupos "Gado Bovino e Bufalino (Para Abate)", "Leite e Derivados", "Madeira no mercado atacadista", e "Soja", do Anexo I da Instrução Normativa 107/00-SRE, de 20 de julho de 2000, passam a viger com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Fica incluído no Anexo I da Instrução Normativa nº 107/00, de 20 de julho de 2000, o grupo "Madeira no Depósito Varejista".

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 20 junho de 2002.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 18 dias do mês de junho de 2002.

SERGIO RENATO DE OLIVEIRA

Superintendente da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº /02-SRE, DE DE JUNHO DE 2002

ANEXO ÚNICO

PAUTA DE MERCADORIAS

CÓD DESCRIÇÃO DO PRODUTO UND PREÇO EM R$ OP. INTERNA PREÇO EM R$ OP. INTERESTAD.   ( continua ... )

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