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Dec. Gov. RS 41.669/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.669 de 07.06.2002

DOE-RS: 10.06.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS nºs 138 e 139/2001, publicados no Diário Oficial da União de 29/12/2001, e 05/2002, publicado no Diário Oficial da União de 15/01/2002, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41668, de 07/06/2002:

ALTERAÇÃO Nº 1325 - Na tabela do art. 5º do Livro III, ficam incluídos os Convs. ICMS nºs 138 e 139/2001 e 005/2002 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item IV.

ALTERAÇÃO Nº 1326 - O art. 6º do Livro III passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado com combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, o responsável pelo pagamento do imposto devido à unidade da Federação de destino das mercadorias é a refinaria de petróleo ou suas bases ou a CPQ, hipótese em que o remetente deverá:

Nota - Além das obrigações previstas neste artigo, o TRR, a distribuidora de combustíveis e o importador deverão entregar também, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de outubro a dezembro de 2001, os relatórios e demonstrativos aprovados pelo Convênio ICMS nº 105/92, obedecidos os prazos e forma nele fixados.

I - tratando-se de TRR:

a) indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 003/99 - R$ (...)" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ ( continua ... )

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