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IN Sec. Faz. - CE 17/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 11.06.2002

DOE-CE: 11.06.2002

Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de desburocratizar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

CAEREGIME DE RECOLHIMENTO
00 a 32 - Industrial1 - Normal
3 - Regime Especial de Tributação
7 - Microempresa
9 - Empresa de Pequeno Porte - EPP
40 - Produtor Agropecuário1 - Normal
7 - Microempresa
9 - Empresa de Pequeno Porte - EPP
40 - Produtor Rural - 400000-51 - Normal 6 - Outros
50 e 51 - Prestação de Serviço de Transporte e de Comunicação1 - Normal
52 a 59 - Prestação de Outros Serviços1 - Normal
6 - Outros
7 - Microempresa
9 - Empresa de Pequeno Porte - EPP
60 - Comércio Atacadista1 - Normal
61 - Comércio Varejista1 - Normal
3 - Regime Especial de Tributação
7 - Microempresa
9 - Empresa de Pequeno Porte - EPP

§ 1º (...)

§ 2º (...)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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