IN Sec. Faz. - CE 17/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 11.06.2002
DOE-CE: 11.06.2002
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores.O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de desburocratizar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes do ICMS;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
CAE REGIME DE RECOLHIMENTO 00 a 32 - Industrial 1 - Normal
3 - Regime Especial de Tributação
7 - Microempresa
9 - Empresa de Pequeno Porte - EPP40 - Produtor Agropecuário 1 - Normal
7 - Microempresa
9 - Empresa de Pequeno Porte - EPP40 - Produtor Rural - 400000-5 1 - Normal 6 - Outros 50 e 51 - Prestação de Serviço de Transporte e de Comunicação 1 - Normal 52 a 59 - Prestação de Outros Serviços 1 - Normal
6 - Outros
7 - Microempresa
9 - Empresa de Pequeno Porte - EPP60 - Comércio Atacadista 1 - Normal 61 - Comércio Varejista 1 - Normal
3 - Regime Especial de Tributação
7 - Microempresa
9 - Empresa de Pequeno Porte - EPP
§ 1º (...)
§ 2º (...)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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