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IN Sec. Faz. - CE 18/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 18 de 14.06.2002

DOE-CE: 14.06.2002

Institui o Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de automatizar os procedimentos relativos ao cumprimento das obrigações acessórias atinentes aos usuários de equipamentos emissores de cupom fiscal e às empresas credenciadas a intervir nesses equipamentos;

Considerando, a necessidade viabilizar de forma prática e rápida a recepção de dados relativos às intervenções técnicas realizadas em equipamentos emissores de cupom fiscal;

Considerando as determinações contidas no Convênio ICMS nº 85, de 28 de setembro de 2001, incorporado por meio do Decreto nº 26.443, de 12 de novembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico, a ser disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) na Rede Mundial de Computadores (Internet), para a recepção de dados relativos às intervenções técnicas realizadas em equipamentos emissores de cupom fiscal autorizados para uso fiscal por contribuintes do ICMS estabelecidos neste Estado.

Parágrafo único. Após o dia 1º de julho de 2002, os Atestados de Intervenção Técnica serão recepcionados exclusivamente por meio da Internet, exceto os relativos a pedido e cessação de uso de equipamento, cujo procedimento de preenchimento do formulário obedecerá ao disposto no art. 390 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS-CE), sendo apresentado juntamente com os respectivos processos de pedido e cessação de uso.

Art. 2º Poderão ter acesso ao sistema de emissão do Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico, por meio do site da Sefaz, no endereço eletrônico www.sefaz.ce.gov.br, os titulares, sócios ou contadores de estabelecimentos usuários de equipamentos emissores de cupom fiscal e de estabelecimentos autorizados a praticar intervenções técnicas nesses equipamentos, para os quais será fornecida senha pessoal, gerada por meio do ( continua ... )

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