Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MPS n� 610 de 14.06.2002 ((Republica o Anexo II da Portaria MPAS n� 525, de 29 de maio de 2002,

Port. MPAS 610/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MPS n� 610 de 14.06.2002

D.O.U.: 18.06.2002
(Republica o Anexo II da Portaria MPAS n� 525, de 29 de maio de 2002, que disp�e sobre o reajuste dos benef�cios mantidos pela Previd�ncia Social em 1� de junho de 2002)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 87, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o Federal,
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n� 37, 12 de junho de 2002, resolve:
Art. 1� Tornar sem efeito o Anexo III da Portaria MPAS n� 525, de 29 de maio de 2002.
Art. 2� Republicar o Anexo II da Portaria MPAS n� 525, de 29 de maio de 2002.
Art. 3� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
JOS� CECHIN
ANEXO II DA PORTARIA MPAS N� 525, DE 29 DE MAIO DE 2002
TABELA DE CONTRIBUI��O DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOM�STICO E TRABALHADOR AVULSO, A PARTIR DE 1� DE JUNHO DE 2002

SAL�RIO-DE-CONTRIBUI��O (R$) AL�QUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
at� 468,47 7,65
de 468,48 at� 600,00 8,65
de 600,01 at� 780,78 9,00
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.