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IN SRF 168/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 168 de 18.06.2002

D.O.U.: 19.06.2002

Dispõe sobre os requisitos necessários aos laudos técnicos emitidos para a concessão do benefício do drawback a matérias primas e outros produtos necessários ao cultivo de produtos agrícolas ou à criação de animais a serem exportados, e estabelece obrigações acessórias para as empresas beneficiárias.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no § 3º do art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e alterado pelo Decreto nº 4.257, de 4 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º Os laudos técnicos justificativos dos limites quantitativos e qualitativos de matérias-primas e outros produtos importados, com o benefício do drawback, para o cultivo de produtos agrícolas ou a criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior, bem assim as obrigações acessórias relativas à escrituração contábil da produção das empresas beneficiárias, observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os laudos referidos neste artigo, apresentados ao órgão competente para fins de concessão do benefício, serão mantidos em poder do beneficiário para apresentação à Secretaria da Receita Federal (SRF) quando solicitada.

Dos Laudos Agropecuários

Art. 2º Os laudos técnicos emitidos para justificar os limites quantitativos e qualitativos de matérias-primas e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, denominados laudos agropecuários, deverão conter os seguintes requisitos fundamentais:

I - nome, endereço, telefone, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e ramo de atividade da pessoa jurídica solicitante;

II - nome e ( continua ... )

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