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Res. CAMEX 12/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 18.06.2002

D.O.U.: 19.06.2002

(Dispõe sobre os benefícios do "drawback" poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo dos produtos agrícolas ou na criação dos animais a seguir definidos, cuja destinação é a exportação)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.257, de 4 de junho de 2002, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º O benefício do "drawback" poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo dos produtos agrícolas ou na criação dos animais a seguir definidos, cuja destinação é a exportação:

I - frutas;

 
Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1º da Resolução nº 18 de 16.06.2003.

II - algodão não cardado nem penteado;

III - camarões;

IV - carnes e miudezas, comestíveis, de frango; e,

V - carnes e miudezas, comestíveis, de suínos.

Parágrafo único Os atos concessórios amparando as operações previstas no art. 1º da referida Resolução poderão ser emitidos, também, na modalidade suspensão, tipo intermediário.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo Artigo 1º da Resolução nº 18 de 16.06.2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SILVA DO ( continua ... )

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