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IN SRF 167/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 167 de 14.06.2002

D.O.U.: 18.06.2002

Altera a Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, e aprova instruções para a prática de atos relacionados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoa jurídica domiciliada no exterior.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 56 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, no art.2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no Convênio ICMS nº 8, de 22 de março de 1996, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Acrescentar ao art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, o § 4º com a seguinte redação:

"Art.14(...)

§ 4º Fica obrigada à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a pessoa jurídica domiciliada no exterior que adquirir imóvel, aeronave, embarcação e demais bens localizados no País, sujeitos a registro de propriedade em órgão público."

Art. 2º Acrescentar ao art. 42 da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2001, os §§ 5º e 6º renumerando-se os parágrafos subseqüentes conforme ( continua ... )

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