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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.127/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.127 de 14.06.2002

D.O.U.: 17.06.2002

Altera a alíquota do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre depósitos a prazo, recursos de aceites cambiais, cédulas pignoratícias de debêntures, títulos de emissão própria e contratos de assunção de obrigações vinculados a operações realizadas com o exterior.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 5º da Circular nº 3.468 de 28.09.2009.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 14 de junho de 2002, tendo em conta o disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, nos arts. 66 e 67 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Resolução 1.857, de 15 de agosto de 1991, decidiu:

Art. 1º Alterar para 15% (quinze por cento) a alíquota do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre depósitos a prazo, recursos de aceites cambiais, cédulas pignoratícias de debêntures, títulos de emissão própria e contratos de assunção de obrigações vinculados a operações realizadas com o exterior, de que trata o art. 4º da Circular 3.091, de 1º de março de 2002.

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do período de cálculo de 10 a 14 de junho de 2002, cujo ajuste ocorrerá em 21 de junho de 2002.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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