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Res. Conj. Sec. Faz./Saúde - RJ 16/02 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE - RJ nº 16 de 11.06.2002

DOE-RJ: 12.06.2002

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a compensação do benefício a que se refere o Convênio ICMS 05/98, com a prestação de Serviços Médicos, Exames Radiológicos, de Diagnóstico por Imagem e Laboratoriais Programados pela Secretaria de Estado de Saúde.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO

- o disposto no Convênio ICMS 5/98,

RESOLVEM :

Art. 1º As clínicas e hospitais que efetuaram importação de equipamento médico-hospitalar, ao amparo do Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, deverão providenciar seu cadastramento junto à Superintendência Estadual de Saúde - SES, na Rua México nº 128, 7º andar, sala 703, até 30 de junho de 2002, para adoção dos procedimentos necessários à compensação do benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais a serem programados pela Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 2º O cadastramento a que se refere o artigo 1º será efetivado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Termo de Aceite para Execução de Prestação de Serviços, conforme anexo I, assinado pelo representante legal da empresa beneficiária;

II - Declaração de Responsabilidade, conforme anexo II, assinada pelo representante legal da empresa beneficiária;

III - Declaração da beneficiária, assinada pelo representante legal, relacionando os exames que podem ser prestados, com as respectivas especificações, o valor do imposto a ser compensado e o número do processo administrativo que pleiteia o reconhecimento do benefício;

IV - Procuração que legitime o signatário dos documentos indicados nos incisos I, II e III, acompanhada da cópia do respectivo documento de identidade;

V - Contrato Social;

VI - Declaração de Importação (DI) que acobertou a operação, acompanhada do respectivo Comprovante de Importação (CI).

Art. 3º Os serviços, ( continua ... )

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