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Dec. Gov. MT 4.443/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.443 de 10.06.2002

DOE-MT: 10.06.2002

Dispõe sobre a prorrogação de prazo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 7.221, de 21 de dezembro de 1999;

considerando a presença do interesse público primário na prorrogação da compensação de débitos,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, a contar de 18 de junho do corrente ano, o prazo a que se refere o artigo 3º da Lei nº 7.221, de 21 de dezembro de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de junho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

JOSÉ ROGÉRIO SALLES

Governador do Estado

REPUBLICADO no D.O.E. dia 12/06/2002, Pag. ( continua ... )

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