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Dec. Gov. MA 18.591/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.591 de 22.04.2002

DOE-MA: 29.04.2002

Revoga os arts. 554 a 559 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre o Romaneio de Transporte de Gado-RTG.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Ficam revogados os arts. 554 a 559 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE ABRIL DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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