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Dec. Gov. MA 18.590/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.590 de 22.04.2002

DOE-MA: 29.04.2002

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 18.528/2002, de 15 de março de 2002, que trata do diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas, nas condições que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o art. 1º do Decreto nº 18.528 de 15 de março de 2002:

"Art. 1º. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas até 31 de dezembro de 2002, de guindastes portuários de grande porte e seus acessórios, destinados à operação no Porto do Itaqui.

Parágrafo único - Encerra-se o diferimento na saída definitiva do território maranhense das máquinas de que trata este artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de março de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE ABRIL DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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