x
x
x
Port. CAT 47/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 11.06.2002

DOE-SP: 12.06.2002

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Portaria CAT-27, de 16-3-95, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação a discriminação do código de receita de ICMS 246-0 constante na Tabela I da Portaria CAT-27, de 16-3-95:

"246-0 - substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)" (NR).

Art. 2º - Ficam acrescentados à Tabela I da Portaria CAT-27/95, os códigos de receita de ICMS indicados a seguir:

I - 119-3 - recolhimentos especiais (outra UF);

II - 247-1 - substituição tributária por operação (outra UF).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?