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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.449/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.449 de 07.06.2002

DOE-RJ: 10.06.2002

Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS . prevista no Convênio ICMS 158/94.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente pelo Ministério das Relações Exteriores;

- que várias repartições consulares estão estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e o controle sobre a permanência dos funcionários no Brasil compete ao Ministério das Relações Exteriores; e

- a necessidade de se estabelecer o controle anual da renúncia de receita efetuada em conformidade com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00,

RESOLVE :

Art. 1º Aplicam-se as disposições do Convênio ICMS 158/94 à prestação de serviço de telecomunicação e à operação de fornecimento de energia elétrica destinadas às Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, indicadas nos Anexos I e II.

§ 1º A fruição do benefício a que se refere este artigo condiciona-se à titularidade das respectivas contas e à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada pelo Ministério das Relações Exteriores, anualmente, divulgada pela Superintendência Estadual de Tributação.

§ 2º No caso de alteração da titularidade da conta, a isenção estará automaticamente revogada.

§ 3º O benefício a que se refere este artigo alcança apenas as Repartições Consulares administradas por funcionários de carreira.

Art. 2º A isenção do ICMS a que se refere o artigo anterior, quando para uso particular dos funcionários estrangeiros de carreira das Missões, Repartições e Representações, deve ser requerida, mediante solicitação encaminhada à respectiva embaixada, que a remeterá ao Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único. O requerimento a que se refere este artigo deve estar acompanhado de cópia da última conta paga e deve informar:

1 - o nome e o endereço do funcionário beneficiário;

2 - os números dos medidores de energia elétrica e/ou dos terminais telefônicos por ele utilizados.

Art. 3º O Ministério das Relações Exteriores atestará expressamente se o funcionário indicado satisfaz as condições impostas pelo ( continua ... )

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