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Dec. Gov. PE 24.389/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.389 de 10.06.2002

DOE-PE: 11.06.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações com medicamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 140/2001 e 49/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nºs 3/2002 e 6/2002, publicados no Diário Oficial da União de 15.01.2002 e 03.06.2002, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CLXXV - no período de 15.01.2002 a 31.12.2002, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, a partir de 01.09.2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observando-se (Convênios ICMS 140/2001 e 49/2002):

a) fica convalidada a isenção prevista neste inciso, nas operações realizadas, no período de 01.05.2002 a 02.06.2002, com os referidos medicamentos, ainda que não atendida a condição nele estabelecida, com termo inicial de vigência fixado em 01.05.2002 (Convênio ICMS 140/2001) e prorrogado para 01.09.2002 (Convênio ICMS 42/2002);

b) o disposto na alínea anterior não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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