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Res. GCE 133/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 133 de 06.06.2002

D.O.U.: 07.06.2002

Estabelece ajustes nos parâmetros da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária a que se refere a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com vistas a incorporar o período de extensão do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica no exercício de 2002.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2º e 28 da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e do art. 4º da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, adotou a seguinte

RESOLUÇÃO :

Art. 1º Estabelecer os ajustes nos parâmetros da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente às concessionárias de distribuição de energia elétrica das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste referente ao período decorrido entre 1º de janeiro de 2002 e 28 de fevereiro de 2002.

Art. 2º O consumo esperado de cada concessionária distribuidora nos meses de janeiro e fevereiro de 2002, para fins de aplicação do art. 2º da Resolução da GCE nº 91, de 2001, será estimado pela seguinte fórmula:

onde:

I - CEi corresponde ao consumo mensal esperado da concessionária distribuidora i, se inexistente o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - PERCEE, sendo n o número de concessionárias localizadas nas Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste que solicitaram a recomposição ( continua ... )

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