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Circ. CEF 250/02 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 250 de 03.05.2002

D.O.U.: 07.06.2002

Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos ao FGTS, da multa rescisória e das contribuições sociais.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 251 de 19.06.2002.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - caixa, na qualidade de agente operador do fundo de garantia do tempo de serviço - fgts, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso ii, da lei nº 8.036/90, de 11.05.90, e de acordo com o regulamento consolidado do fgts, aprovado pelo decreto nº 99.684/90, de 08.11.90 e alterado pelo decreto nº 1.522/95, de 13.06.95, em consonância com a lei nº 9.012/95, de 11.03.95, dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos recolhimentos ao fgts, da multa rescisória, bem como das contribuições sociais de que trata a lei complementar nº 110/01, de 29.06.01 e os decretos nº 3.913/01 e 3.914/01, de 11.09.01 e o parágrafo 1º e 2º do artigo 2º, do decreto nº 3.913/01, de 11/09/01.

1 dos formulários de recolhimento do fgts

1.1 os recolhimentos do fgts, devem ser efetuados utilizando-se da guia de recolhimento do fgts e informações à previdência social - gfip, da guia de recolhimento rescisório do fgts e da contribuição social - grfc ou do documento específico de recolhimento do fgts - derf.

1.2 com o intuito de viabilizar o relacionamento seguro de informações por canais alternativos de baixo custo entre os diversos ramos da sociedade utilizando-se de modernas mídias de comunicação, principalmente da rede mundial de computadores - internet, a caixa disponibiliza o aplicativo conectividade social que é constituído, dentre outras ferramentas e processos, de um site tecnológico.

2 da gfip

2.1 para realização dos recolhimentos nas contas tituladas pelos trabalhadores, vinculadas ao fgts, de que tratam as leis nº 8.036/90, 9.601/98 e 10.097/00, das contribuições sociais instituídas pela lei complementar nº 110/01, bem como a prestação de informações à previdência social, de que trata a ( continua ... )

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