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Dec. 4.260/02 - Dec. - Decreto nº 4.260 de 06.06.2002

D.O.U.: 07.06.2002

Extingue a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º Fica extinta a atividade de impressão plana desenvolvida pela Imprensa Nacional.

Parágrafo único. Entendem-se como atividade de impressão plana todos os trabalhos gráficos executados pela Imprensa Nacional, excetuando-se as atividades relacionadas com a impressão rotativa.

Art. 2º O desfazimento dos bens relacionados com a atividade extinta será da competência do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, observada a legislação aplicável.

Art. 3º Fica a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a redistribuição dos servidores relacionados com a atividade extinta.

Art. 4º O Chefe da Casa Civil da Presidência da República aprovará novo regimento interno da Imprensa Nacional, adequando sua organização e funcionamento ao disposto neste Decreto e na Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados o Regulamento nº 11, de 24 de fevereiro de 1838, o art. 2º do Decreto nº 726, de 8 de dezembro de 1900, a alínea "a" do art. 2º do Decreto nº 4.492, de 18 de janeiro de 1922, e o parágrafo único do art. 2º do Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988.

Brasília, 6 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro ( continua ... )

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