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Port. Sec. Faz. - MT 46/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 46 de 28.05.2002

DOE-MT: 29.05.2002

Institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento do Setor de Combustível e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 6º da Portaria nº 62 de 10.06.2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos III, V e VI do artigo 6º do Decreto nº 4.142, de 5 de abril de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento do Setor de Combustível, a ser desenvolvido pela Superintendência Adjunta de Fiscalização.

Parágrafo único O Programa a que se refere o caput consiste na atuação preventiva e orientativa dos Fiscais de Tributos Estaduais junto aos contribuintes envolvidos em toda cadeia produtiva e distribuição de combustível até sua destinação a consumidor final.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo anterior, o Superintendente Adjunto de Fiscalização expedirá Ordem de Serviço para que o(s) Fiscal(is) de Tributos Estaduais, participante(s) do Programa, efetue(m) os trabalhos de fiscalização junto ao(s) estabelecimento do(s) contribuinte(s) individualizado(s) na respectiva Ordem de Serviço e, em apurando qualquer irregularidade, expeça intimação para regularização, inclusive recolhimento de eventuais diferenças de tributos, com os benefícios da espontaneidade.

Parágrafo único Uma vez não cumprida a intimação para regularização espontânea, o(s) Fiscal(is) de Tributos Estaduais deverão lavrar Notificação/Auto de Infração, em conformidade com a legislação de regência, propondo a penalidade cabível à espécie.

Art. 3º Ficam convalidadas as ações preventivas e orientativas desenvolvidas por Fiscal de Tributos Estaduais, junto a contribuinte envolvido na cadeia produtiva e distribuição de combustível até a sua destinação a consumidor final, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2002 e a publicação da presente Portaria, independentemente do exarado na Ordem de Serviço que lhe foi atribuída.

Art. 4º As importâncias espontaneamente recolhidas pelos contribuintes em decorrência das intimações efetuadas nos termos desta Portaria serão consideradas para fins de avaliação do resultado isolado do Segmento de Combustível, bem como da meta fixada englobadamente para a Superintendência Adjunta de Fiscalização.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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