x
x
x
Port. Sup. Est. Tributação - RJ 769/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 769 de 03.06.2002

DOE-RJ: 05.06.2002

Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 27.815, de 24.01.2001 e no artigo 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09.02.2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.

Art. 3º Ficam excluídos os seguintes itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária:

I - "Diamante e Esmeralda", "Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio", em virtude do término da vigência, respectivamente, do Convênio ICMS 155/92, em 31/12/01 e do Convênio ICMS 27/01, em 31/10/01; e

II - "Táxi" e "Veículo automotor para portador de deficiência física", por estarem previstos como não-incidência nos incisos XXII e XXIII, do artigo 40, da Lei nº 2.657/96.

Art. 4º As letras "C", "D", "L", "M", "S", "T" e "V" do "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto nº 27.815, de 24/01/01, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?