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Dec. Gov. PR 5.708/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.708 de 22.05.2002

DOE-PR: 22.05.2002

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 56ª O § 2º do art. 434 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Para os fins do disposto no art. 435 e definição dos valores da base de cálculo para a retenção e do imposto retido, a serem informados na emissão de nota fiscal a outro contribuinte, os valores serão atribuídos em função do critério de que a primeira saída corresponderá à primeira entrada da mercadoria ou do valor médio decorrente da média ponderada dos valores praticados."

Alteração 57ª O "caput" do art. 437 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 437. A nota fiscal emitida para os fins do art. 435 deverá conter como natureza da operação "Ressarcimento" ou "Recuperação de crédito", a data de emissão, o valor, inclusive por extenso, e sua equivalência em FCA no mês da apuração, além da identificação do destinatário, no caso de ressarcimento."

Alteração 58ª O art. 446 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 446. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo, fixado pela autoridade competente.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver preço máximo fixado, a base de cálculo será:

nos casos em que o industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água seja eleito o substituto tributário, independentemente da forma de distribuição, o preço por ele praticado, incluídos o IPI, o frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos seguintes ( continua ... )

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