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Res. SERC - MS 1.585/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.585 de 20.05.2002

DOE-MS: 28.05.2002

Dispõe sobre prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações internas realizadas por distribuidora de gás natural localizada neste Estado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Anexo VIII ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações internas com gás natural realizadas por distribuidora do referido produto, o recolhimento do ICMS pode ser realizado até o dia doze do mês subseqüente ao da ocorrência das respectivas operações, devendo ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior nas hipótese em que o referido dia coincidir com data em que não haja expediente nas agências bancárias credenciadas.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às prestações de serviço de transporte vinculadas às operações internas mencionadas no caput.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Artigo 1º da Resolução nº 1.743 de 31.03.2004.

§ 2º O recolhimento do ICMS relativo às operações com gás natural deverá ser feito separadamente do recolhimento do ICMS relativo às prestações de serviço de transporte, mediante a utilização de DAEMS específicos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação às operações ocorridas a partir de 1º de maio de 2002.

Campo Grande, 24 de maio de 2002..

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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