IN DIR. COLEGIADA CONDECINE 5/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA nº 5 de 29.05.2002

D.O.U.: 31.05.2002

Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 29 da Instrução Normativa nº 33 de 28.10.2004.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 32, e nos arts. 33 e 35 a 40, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002,

RESOLVE:

Do Pagamento da Contribuição para O Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine

Do Fato Gerador e dos Sujeitos Passivos

Art. 1º A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, conforme o disposto no caput do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, terá por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas.

Art. 2º A CONDECINE, nos termos do inciso II e do § 3º, do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, será devida por título de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária, uma única vez a cada doze meses para cada um dos seguintes segmentos de mercado em que a obra seja efetivamente veiculada:

I - salas de exibição;

II - vídeo doméstico, em qualquer suporte;

III - serviço de radiodifusão de sons e imagens;

IV - serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura;

V - outros mercados.

Art. 3º - A CONDECINE, conforme inciso II, do ( continua ... )

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