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Dec. 4.253/02 - Dec. - Decreto nº 4.253 de 31.05.2002

D.O.U.: 03.06.2002

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 6.952 de 02.09.2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3, 4, 5, 6, 7, 10, 28 e 29 da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, na forma do Anexo, e de seus Apêndices, a este Decreto.

Artigo 2º Atos complementares para a execução do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste serão propostos pela Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e aprovados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, no prazo de até noventa dias contados da publicação deste Decreto.

Artigo 3º O regimento interno do Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste será aprovado pela maioria simples de seus membros, no prazo de até noventa dias contados da publicação deste Decreto.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Mary Dayse Kinzo

ANEXO
REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

Seção I
Da Natureza e Finalidade do Fundo

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, criado pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, tem por finalidade assegurar recursos para a realização de investimentos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, na forma deste ( continua ... )

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