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OS ALF/Porto de Santos - SP 2/02 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 2 de 31.05.2002

D.O.U.: 03.06.2002

Disciplina a verificação de mercadorias nos recintos alfandegados sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo Artigo 6º da Ordem de Serviço nº 4 de 23.07.2002.

A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no art. 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no artigo 50 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º - A verificação de mercadoria depositada em recinto alfandegado, qualquer que seja o canal de parametrização, será realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou de seus representantes, nos termos do § 2º do artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Medida Provisória nº 38/2002, que podem, a seu critério, acompanhar a verificação.

§ 1º- Na hipótese deste artigo, o depositário ou seus prepostos representam o importador para os efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada, nos termos do § 3º do artigo 50 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Medida Provisória nº 38/2002

§ 2º- Tratando-se de declaração de importação selecionada para os canais vermelho ou cinza de conferência aduaneira, a verificação da mercadoria fica automaticamente agendada para o primeiro dia útil seguinte àquele em que for concluído, no Siscomex, a etapa "Declaração com Exame Documental".

§ 3º- O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos despachos aduaneiros processados sob o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), cujos prazos obedecem ao disposto no ( continua ... )

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