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ADE CORAT 67/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 67 de 29.05.2002

D.O.U.: 31.05.2002

Divulga código de arrecadação de receita federal, para o caso que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, incluídos no regime especial de parcelamento de que tratam a Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 160, de 27 de maio de 2002, deverão ser pagos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, sobe o código de receita 8707.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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