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Res. CMN/BACEN 2.966/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.966 de 28.05.2002

D.O.U.: 29.05.2002

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 12 da Resolução nº 3.301 de 28.07.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de maio de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, resolveu:

Art. 1º Aprovar os seguintes valores para alienação das ações do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, de propriedade da UNIÃO:

I - R$ 344.724.000,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil reais) como valor econômico mínimo para a totalidade das ações de emissão do BEC;

II - R$ 341.561.465,32 (trezentos e quarenta e um milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) como valor econômico mínimo para o bloco de ações pertencente à União;

III - R$ 324.483.392,05 (trezentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e cinco centavos), já incorporado no referido valor o montante relativo ao deságio de que trata o art. 3º desta Resolução, como preço mínimo para a alienação, a ser realizada através de leilão, de 82.459.053 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil e cinqüenta e três) ações ordinárias nominativas, todas de titularidade da União, correspondendo a aproximadamente 89,17% (oitenta e nove inteiros e dezessete centésimos por cento) do capital social do BEC.

Art. 2º Aprovar a oferta aos empregados e aposentados do Banco do Estado do Ceará S.A., da BEC Distribuidora de Títulos e ( continua ... )

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