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ADE SRF 26/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 27.05.2002

D.O.U.: 29.05.2002

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI


A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.002803/2002-10, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: H1STAREX SV

Versão: SV

Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.607cm³

Marca: Hyundai

Fabricante: Hyundai Motor Company - Coréia do Sul

Ano/modelo: ( continua ... )

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