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Port. Sec. Faz. - MT 47/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 47 de 23.05.2002

DOE-MT: 27.05.2002

Altera o item 4 do Manual da GIA-ICMS ELETRÔNICA - versão 3.06 , aprovado pela Portaria nº 030/2002-SEFAZ, de 30.04.2002.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de 12.03.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 4 do Manual da GIA-ICMS Eletrônica, versão 3.06, aprovado pela Portaria nº 030/2002-SEFAZ, de 30.04.2002, o qual passará a ter a seguinte redação:

4. DA ENTREGA DA GIA-ICMS ELETRÔNICA

As GIA-ICMS poderão ser remetidas à SEFAZ em disco flexível 3½ ou por meio da Internet.

Os produtores rurais que desejarem enviar GIA-ICMS pela Internet deverão indicar o contabilista através do Requerimento/Autorização (anexo IX), protocolizado na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, no qual deverá ser fixada a Etiqueta Padrão do contador responsável, informado o seu registro junto ao CRC e o código do motivo nº 200 (Alteração - Contabilista produtor pessoa física - GIA), em 04 (quatro ) vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª (primeira) via - Gerência de Informações Cadastrais (onde será fixada a etiqueta padrão do contador responsável);

b) 2ª (segunda) via - Conselho Regional de Contabilidade;

c) 3ª (terceira) via - AGENFA;

d) 4ª (quarta) via - Contador.

O Contabilista/Escritório deverá fornecer cópia do Requerimento/Autorização, a cada produtor rural nele relacionado.

Art. 2º Fica acrescentado ao Manual da GIA-ICMS Eletrônica versão 3.06, aprovado pela ( continua ... )

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