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IN SRF 160/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 160 de 27.05.2002

D.O.U.: 29.05.2002

Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep de que trata a Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 9º da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º - Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Servidor Público (Pasep), correspondentes a fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2002, com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV ou V do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito público interno devedora.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, a suspensão da exigibilidade dos débitos deverá estar configurada em 15 de maio de 2002, data da publicação da Medida Provisória nº 38, de 2002, ainda que posteriormente modificada essa situação.

Da Opção

Art. 2º - A opção pelo regime especial de parcelamento será formalizada até o último dia útil da primeira quinzena do mês de junho de 2002, mediante o Termo de Opção de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa, a ser protocolizado na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica interessada.

Art. 3º - A opção é condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

Parágrafo 1º - A desistência de que trata o caput será informada à SRF, por meio do próprio Termo de Opção, e comprovada mediante a apresentação de cópia da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal onde a ação estiver em andamento.

Parágrafo 2º - A pessoa jurídica deverá apresentar cópias das decisões homologatórias das referidas desistências no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação, na mesma unidade da SRF em que apresentado o Termo de Opção, sob pena de exclusão do regime especial de parcelamento.

Art. 4º - A opção pelo regime especial de parcelamento sujeita a pessoa jurídica:

I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos objeto do benefício;

II - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos valores devidos a título de Pasep decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30 de abril de 2002.

Parágrafo único - A opção pelo regime especial de parcelamento exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos ao ( continua ... )

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